Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 16 da Lei nº 10.603/2002

Leis Ordinárias - 10.603, de 17.12.2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.Mensagem de veto


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 16

Art. 16. O Poder Executivo promoverá, no que couber, a regulamentação desta Lei.


Conteudo atualizado em 19/11/2021