Leis Ordinárias - 10.603, de 17.12.2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.Mensagem de veto
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Artigo 16
Art. 16. O Poder Executivo promoverá, no que couber, a regulamentação desta Lei.
Conteudo atualizado em 19/11/2021
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