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Art. 5º da Lei nº 10.603/2002

Leis Ordinárias - 10.603, de 17.12.2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.Mensagem de veto


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Artigo 5

Art. 5o Durante os prazos determinados no art. 4o, as informações definidas no art. 1o somente poderão ser utilizadas pela autoridade competente para instruir ou justificar concessão de registro de terceiros mediante prévia autorização do detentor do registro.


Conteudo atualizado em 19/11/2021