Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 2º da Lei nº 10.602/2002

Leis Ordinárias - 10.602, de 12.12.2002 - Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.Mensagem de veto


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 2

Art. 2o A organização, a estrutura e o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas serão disciplinados em seus estatutos e regimentos, mediante decisão do plenário de seu Conselho Federal, composto pelos representantes de todos os seus Conselhos Regionais.


Conteudo atualizado em 21/09/2023