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Art. 5º da Lei nº 10.602/2002

Leis Ordinárias - 10.602, de 12.12.2002 - Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.Mensagem de veto


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Artigo 5

Art. 5o Não há hierarquia nem subordinação entre os Despachantes Documentalistas, servidores e funcionários públicos.


Conteudo atualizado em 21/09/2023