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Art. 3º da Lei nº 10.601/2002

Leis Ordinárias - 10.601, de 12.12.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 46.060.851,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.


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Artigo 3

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  13.12.2002

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Conteudo atualizado em 22/12/2021