Leis Ordinárias - 10.600, de 11.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00, para os fins que especifica.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Conteudo atualizado em 28/07/2021
Conteudo atualizado em 28/07/2021


