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Art. 3º da Lei nº 10.600/2002

Leis Ordinárias - 10.600, de 11.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00, para os fins que especifica.


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Artigo 3

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


Conteudo atualizado em 28/07/2021