Leis Ordinárias - 10.598, de 11.12.2002 - Altera programas do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.
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Artigo 3
Art. 3º Ficam alteradas as denominações e objetivos dos programas constantes do Anexo II da Lei nº 9.989, de 2000, na forma do Anexo II a esta Lei.
Conteudo atualizado em 03/06/2021
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