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Art. 25 da Lei nº 10.593/2002

Leis Ordinárias - 10.593, de 6.12.2002 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.


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Artigo 25

Art. 25. Ficam revogados o art. 5o da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988, o parágrafo único do art. 1o da Lei no 8.448, de 21 de julho de 1992, e nos termos do art. 2o da Emenda Constitucional no 32, de 11 de setembro de 2001, a Medida Provisória no 2.175-29, de 24 de agosto de 2001.

Senado Federal, em 6 de dezembro de 2002.

Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal

Este texto não substitui o publicado no DOU de  9.12.2002

ANEXO I
(Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)

Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho

Estrutura de Cargos

Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho

Cargo

Padrão

Classe

Auditor-Fiscal
da
Receita Federal

 

Auditor-Fiscal
da
Previdência Social

 

 

Auditor-Fiscal do
Trabalho

IV

Especial

III

II

I

IV

B

III

II

I

V

A

IV

III

II

I

 

ANEXO II
(Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)

Carreira Auditoria da Receita Federal

Estrutura de Cargos

Carreira Auditoria da Receita Federal

Cargo

Padrão

Classe

 

 

 

Técnico
da
Receita Federal

IV

Especial

III

II

I

IV

B

III

II

I

V

A

IV

III

II

I

 

ANEXO III
(Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)

Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho

Tabela de Vencimentos

Cargo

Classe

Padrão

Valor (em R$)

Auditor-Fiscal
da
Receita Federal

 

Auditor-Fiscal
da
Previdência Social

 

Auditor-Fiscal do
Trabalho

Especial

IV

4.720,16

III

4.582,68

II

4.449,20

I

4.319,62

B

IV

3.962,95

III

3.847,52

II

3.735,46

I

3.626,66

A

V

3.327,21

IV

3.230,30

III

3.136,22

II

3.044,87

I

2.956,18

Observações:

- Esta Tabela de Vencimentos se aplica aos integrantes da Carreira Auditoria-Fiscal da Receita Federal, a partir de 30 de junho de 1999, e às Carreiras de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, a partir de 30 de julho de 1999.                          (Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)

- Aos valores fixados nesta Tabela de Vencimentos aplica-se, a partir de 1o de janeiro de 2002, o reajuste previsto no art. 5o da Lei no 10.331, de 18 de dezembro de 2001.                          (Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)

ANEXO IV
(Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)

Carreira Auditoria da Receita Federal

Tabela de Vencimentos a partir de 30 de junho de 1999

Cargo

Classe

Padrão

Valor (em R$)

Técnico
da
Receita Federal

Especial

IV

1.936,76

III

1.880,35

II

1.825,58

I

1.772,41

B

IV

1.626,06

III

1.578,70

II

1.532,72

I

1.488,08

A

V

1.365,21

IV

1.325,45

III

1.286,84

II

1.249,36

I

1.212,97

Observação:

- Aos valores fixados nesta Tabela de Vencimentos aplica-se, a partir de 1o de janeiro de 2002, o reajuste previsto no art. 5o da Lei no 10.331, de 18 de dezembro de 2001.

ANEXO IV-A
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Carreira Auditoria da Receita Federal

Tabela de Vencimentos a partir de 1o de junho de 2002

Cargo

Classe

Padrão

Valor (em R$)

 

 

 

 

 

 

 

 

Técnico

da

Receita Federal

Especial

IV

2.305,23

III

2.238,08

II

2.172,90

I

2.109,61

B

IV

1.935,42

III

1.879,04

II

1.824,33

I

1.771,18

A

V

1.624,94

IV

1.577,62

III

1.531,66

II

1.487,05

I

1.443,73

 

ANEXO V
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho

Tabela de Transposição

Situação em 29 de junho de 1999

Situação a partir de 30 de junho de 1999

Cargo

Classe

Padrão

Padrão

Classe

Cargo

Auditor-Fiscal

do

Tesouro Nacional

 

 

 

 

 

 

Fiscal de

Contribuições

Previdenciárias

 

 

 

Fiscal do Trabalho,

Assistente Social,

Engenheiro, Arquiteto

e Médico do Trabalho

(conforme descrito no

Art. 10 )

A

III

IV

Especial

 

 

 

 

 

Auditor-Fiscal

da

Receita Federal

 

 

 

Auditor-Fiscal

da

Previdência

Social

 

 

 

Auditor Fiscal

do

Trabalho

II

I

B

VI

III

V

IV

III

II

II

I

C

VI

I

V

IV

III

IV

B

II

I

D

V

III

IV

III

II

II

I

I

V

A

IV

III

II

I

Observação:

- Esta Tabela de Transposição se aplica aos integrantes da Carreira Auditoria-Fiscal da Receita Federal, a partir de 30 de junho de 1999, e às Carreiras de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, a partir de 30 de julho de 1999, exceto aos Arquitetos do Quadro Geral de Lotação de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, para os quais deve ser considerado o marco temporal de 1o de setembro de 2001, data de sua inclusão na Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

ANEXO VI
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Carreira Auditoria da Receita Federal

Tabela de Transposição

Situação em 29 de junho de 1999

Situação a partir de 30 de junho de 1999

Carreira Auditoria do Tesouro Nacional

Carreira Auditoria da Receita Federal

Cargo

Classe

Padrão

Padrão

Classe

Cargo

Técnico

do

Tesouro Nacional

A

III

IV

Especial

Técnico

da

Receita Federal

II

I

B

VI

III

V

IV

III

II

I

II

C

VI

V

IV

I

III

II

I

D

V

IV

IV

C

III

II

I

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 26/05/2021