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Art. 4º da Lei nº 10.593/2002

Leis Ordinárias - 10.593, de 6.12.2002 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.


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Artigo 4

Art. 4º O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

§ 1º Para os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.

§ 2º A progressão funcional e a promoção observarão requisitos e condições fixados em regulamento.

§ 3º O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, ao final da qual, se confirmado no cargo, obterá a progressão para o padrão imediatamente superior da classe inicial.
        Carreira Auditoria da Receita Federal

        § 3º O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, sem prejuízo da progressão funcional durante o período, observados o interstício mínimo de 12 (doze) e máximo de 18 (dezoito) meses em cada padrão e o resultado de avaliação de desempenho efetuada para esta finalidade, na forma do regulamento.                      (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)             (Vigência)

        § 3o (Revogado).                  (Redação dada pela Lei nº 13.464, de2017)

§ 4o  Os critérios e procedimentos específicos para o desenvolvimento nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria Fiscal do Trabalho serão regulamentados por ato do Poder Executivo federal, observados os seguintes requisitos:                           (Incluído pela Medida Provisória nº 765, de 2016)

I - para fins de progressão funcional:                                 (Incluído pela Medida Provisória nº 765, de 2016)

a) cumprir o interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão; e                                (Incluído pela Medida Provisória nº 765, de 2016)

b) atingir percentual mínimo na avaliação de desempenho individual, nos termos de ato do Poder Executivo federal; e                              (Incluído pela Medida Provisória nº 765, de 2016)

II - para fins de promoção:                           (Incluído pela Medida Provisória nº 765, de 2016)

a) cumprir o interstício de doze meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe;                                (Incluído pela Medida Provisória nº 765, de 2016)

b) atingir percentual mínimo na avaliação de desempenho individual realizada no último padrão da classe, nos termos do regulamento; e                                (Incluído pela Medida Provisória nº 765, de 2016)

c) acumular pontuação mínima mediante participação em cursos de aperfeiçoamento e especialização, além da comprovação de experiência profissional e acadêmica em temas relacionados às atribuições do cargo, nos termos do regulamento.                              (Incluído pela Medida Provisória nº 765, de 2016)

§ 5o  O regulamento de que trata o § 4o poderá prever regras de transição necessárias para a progressão e a promoção nas Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho.                          (Incluído pela Medida Provisória nº 765, de 2016)

§ 6o  Não haverá progressão funcional ou promoção dos servidores das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho durante o período de estágio probatório.                       (Incluído pela Medida Provisória nº 765, de 2016)

§ 4o  Os critérios e procedimentos específicos para o desenvolvimento nos cargos das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho serão regulamentados por ato do Poder Executivo federal, observados os seguintes requisitos:                  (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)    (Regulamento)

I - para fins de progressão funcional:                       (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)

a) cumprir o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada padrão;                        (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)

b) atingir percentual mínimo na avaliação de desempenho individual, nos termos de ato do Poder Executivo federal;                         (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)

II - para fins de promoção:                        (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)

a) cumprir o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe;                         (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)

b) atingir percentual mínimo na avaliação de desempenho individual realizada no último padrão da classe, nos termos do regulamento;                           (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)

c) acumular pontuação mínima mediante participação em cursos de aperfeiçoamento e especialização e comprovar experiência profissional e acadêmica em temas relacionados às atribuições do cargo, nos termos do regulamento.                            (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)

§ 5o  O ato de que trata o § 4o deste artigo poderá prever regras de transição necessárias para a progressão e a promoção nas carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho.                             (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)

§ 6o  Não haverá progressão funcional ou promoção dos servidores das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho durante o período de estágio probatório.                            (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)


Conteudo atualizado em 26/05/2021