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Art. 6º da Lei nº 10.593/2002

Leis Ordinárias - 10.593, de 6.12.2002 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.


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Artigo 6

Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados:                               (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)
         I - em caráter privativo:                            (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)
         a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;                               (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)
        b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem como em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais;                             (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)
        c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados;                                (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)
        d) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas; e                              (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)
        e) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal; e                                (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)
        II - em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal.                                (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)
        § 1º O Poder Executivo poderá, dentre as atividades de que trata o inciso II, cometer seu exercício, em caráter privativo, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal.                           (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)
        § 2º Incumbe ao Técnico da Receita Federal auxiliar o Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício de suas atribuições.                        (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)
        § 3º O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disporá sobre as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Técnico da Receita Federal.                           (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)
        Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social                        (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)

        Art. 6º  São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:                        (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)    (Vigência)

        I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:                        (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)     (Vigência)

        a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;                         (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)    (Vigência)

        b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;                          (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)    (Vigência)

        c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;                           (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)    (Vigência)

        d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;                              (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)    (Vigência)

        e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária;                       (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)    (Vigência)

        f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;                        (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007)    (Vigência)

        II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.                           (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)    (Vigência)

        § 1o  O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.                         (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)    (Vigência)

        § 2o  Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo:                         (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)    (Vigência)

        I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;                        (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)    (Vigência)

        II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo;                           (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)    (Vigência)

        III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil.                            (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

        § 3o  Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.                            (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)    (Vigência)                 (Regulamento)

        § 4o  (VETADO)                       (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)    (Vigência)

       


Conteudo atualizado em 26/05/2021