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Art. 3º da Lei nº 10.591/2002

Leis Ordinárias - 10.591, de 4.12.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 197.811.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


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Artigo 3

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


Conteudo atualizado em 16/06/2021