Leis Ordinárias - 10.589, de 4.12.2002 - Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.875.000,00, para o fim que especifica.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da utilização parcial do excesso de arrecadação da Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Conteudo atualizado em 25/11/2021
Conteudo atualizado em 25/11/2021


