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Art. 2º da Lei nº 10.589/2002

Leis Ordinárias - 10.589, de 4.12.2002 - Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.875.000,00, para o fim que especifica.


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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da utilização parcial do excesso de          arrecadação da Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.


Conteudo atualizado em 25/11/2021