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Art. 2º da Lei nº 10.577/2002

Leis Ordinárias - 10.577, de 27.11.2002 - Prorroga o prazo constante do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.


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Artigo 2

Art. 2o A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT encaminhará ao Congresso Nacional relação das Agências de Correio Franqueadas - ACF, que tiverem seus contratos prorrogados na forma prevista no art. 1o, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da publicação desta Lei.


Conteudo atualizado em 01/05/2022