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Art. 2º da Lei nº 10.568/2002

Leis Ordinárias - 10.568, de 19.11.2002 - Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.


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Artigo 2

Art. 2o  A União fica autorizada a transferir, do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal para o Fundo Nacional de Desestatização – FND, as ações de sua titularidade, excedentes ao mínimo necessário à manutenção do controle acionário do Banco do Brasil S.A.


Conteudo atualizado em 22/04/2022