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Art. 3º da Lei nº 10.563/2002

Leis Ordinárias - 10.563, de 18.11.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 425.000,00, para os fins que especifica.


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Artigo 3

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  19.11.2002

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36213 - AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

 
ANEXO

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0025 SAUDE SUPLEMENTAR

425.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
10 665 0025 7911 IMPLANTACAO DO MODELO NORMATIVO PARA AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE SAUDE            

425.000

10 665 0025 7911 0001   IMPLANTACAO DO MODELO NORMATIVO PARA AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE SAUDE - NACIONAL            

425.000

      OPERADORA PRIVADA NORMATIZADA (UNIDADE)2700

S

3

F

90

0

295

425.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

425.000

 
 
  TOTAL - GERAL

425.000

 

Conteudo atualizado em 07/01/2022