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Art. 4º da Lei nº 10.561/2002

Leis Ordinárias - 10.561, de 13.11.2002 - Altera as Leis nºs 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.


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Artigo 4

Art. 4o  Fica revogado o art. 4o da Lei no 10.209, de 23 de março de 2001.

Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2002

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Conteudo atualizado em 02/02/2023