Leis Ordinárias - 10.561, de 13.11.2002 - Altera as Leis nºs 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4o Fica revogado o art. 4o da Lei no 10.209, de 23 de março de 2001.
Conteudo atualizado em 02/02/2023
Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2002
*
Conteudo atualizado em 02/02/2023


