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Art. 6º da Lei nº 10.560/2002

Leis Ordinárias - 10.560, de 13.11.2002 - Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.


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Artigo 6

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, em relação ao disposto nos arts. 2º e 3º, para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de dezembro de 2002.

Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2002

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 16/09/2023