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Art. 13 da Lei nº 10.559/2002

Leis Ordinárias - 10.559, de 13.11.2002 - Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.


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Artigo 13

Art. 13.  No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.


Conteudo atualizado em 13/09/2021