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Art. 17 da Lei nº 10.559/2002

Leis Ordinárias - 10.559, de 13.11.2002 - Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.


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Artigo 17

Art. 17.  Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos assegurados por esta Lei será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justiça, em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal.


Conteudo atualizado em 13/09/2021