Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 20 da Lei nº 10.559/2002

Leis Ordinárias - 10.559, de 13.11.2002 - Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 20

Art. 20.  Ao declarado anistiado que se encontre em litígio judicial visando à obtenção dos benefícios ou indenização estabelecidos pelo art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é facultado celebrar transação a ser homologada no juízo competente.

Parágrafo único.  Para efeito do cumprimento do disposto neste artigo, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades.


Conteudo atualizado em 13/09/2021