Leis Ordinárias - 10.559, de 13.11.2002 - Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Artigo 5
Art. 5o A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.
Conteudo atualizado em 13/09/2021
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