Leis Ordinárias - 10.558, de 13.11.2002 - Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.
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Artigo 6
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 13/05/2025
Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2002
Conteudo atualizado em 13/05/2025


