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Art. 1º da Lei nº 10.556/2002

Leis Ordinárias - 10.556, de 13.11.2002 - Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências.


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Artigo 1

Art. 1o  Ficam incluídos nos Grupos Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, as Categorias Funcionais dos Quadros de Pessoal da Administração Pública Federal que integram as Tabelas de Especialistas, na forma do Anexo a esta Lei.

§ 1o  Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível, classe e padrão.

§ 2o  Para os efeitos da aplicação do Decreto no 84.669, de 29 de abril de 1980, o prazo de que trata o seu art. 10 será contado a partir da vigência desta Lei, prevalecendo, para os períodos anteriores, as normas então vigentes para cada Categoria Funcional.         (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)         (Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)


Conteudo atualizado em 28/02/2023