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Art. 3º da Lei nº 10.556/2002

Leis Ordinárias - 10.556, de 13.11.2002 - Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3o  A restrição de que trata o § 1° do art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 2001, feita aos ocupantes de cargos efetivos estruturados em carreiras não se aplica aos servidores abrangidos pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002.       (Vide Medida Provisória nº 1.042, de 2021)    Produção de efeito          (Vide Lei nº 14.204, de 2021)     Produção de efeitos


Conteudo atualizado em 28/02/2023