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Art. 3º da Lei nº 10.555/2002

Leis Ordinárias - 10.555, de 13.11.2002 - Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2002

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 26/09/2023