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Art. 2º da Lei nº 10.554/2002

Leis Ordinárias - 10.554, de 13.11.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica.


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Artigo 2

Art. 2°  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.


Conteudo atualizado em 24/07/2021