Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 15 da Lei nº 10.551/2002

Leis Ordinárias - 10.551, de 13.11.2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 15

Art. 15.  Fica revogado o art. 2º da Lei nº 9.641, de 25 de maio de 1998.

Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2002

ANEXO I

TABELA DE CORRELAÇÃO

CARGOS

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

Cargos de níveis superior e intermediário, integrantes do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTA, referenciados no art.1º.

A

III

III

ESPECIAL

II

II

I

I

B

VI

VI

C

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

C

VI

VI

B

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

D

V

V

A

IV

IV

III

III

II

II

I

I

ANEXO II

TABELA DE VALOR DOS PONTOS
(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

NÍVEL DO CARGO

VALOR DO PONTO (EM R$)

SUPERIOR

14,37

INTERMEDIÁRIO

5,85

ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)

 VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO - GDASA

 A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2006

 

EM R$

NÍVEL DO CARGO

VALOR DO PONTO

SUPERIOR

42,10

INTERMEDIÁRIO

22,70

ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO - GDASA

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2008

a) Cargos efetivos de nível superior do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDASA

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JUL 2008

1º JUL 2009

ESPECIAL

III

54,25

63,07

II

53,77

62,46

I

53,29

61,85

C

VI

52,71

61,10

V

52,24

60,51

IV

51,77

59,92

III

51,31

59,34

II

50,85

58,76

I

50,40

58,19

B

VI

49,85

57,49

V

49,41

56,93

IV

48,97

56,38

III

48,53

55,83

II

48,10

55,29

I

47,67

54,75

A

V

47,15

54,09

IV

46,73

53,57

III

46,31

53,05

II

45,90

52,54

I

45,49

52,03

b) Cargos efetivos de nível intermediário do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDASA

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JUL 2008

1º JUL 2009

ESPECIAL

III

28,59

33,41

II

28,48

33,26

I

28,37

33,11

C

VI

28,23

32,95

V

28,12

32,80

IV

28,01

32,65

III

27,90

32,50

II

27,79

32,35

I

27,68

32,21

B

VI

27,54

32,05

V

27,43

31,91

IV

27,32

31,77

III

27,21

31,63

II

27,10

31,49

I

26,99

31,35

A

V

26,86

31,19

IV

26,75

31,05

III

26,64

30,91

II

26,53

30,77

I

26,42

30,63

ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE

CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO - GDASA

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2008

        a) Cargos efetivos de nível superior do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

Em R$

 

 

VALOR DO PONTO DA GDASA

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o JUL 2008

1o JUL 2009

 

III

54,25

63,07

ESPECIAL

II

53,77

62,46

 

I

53,29

61,85

 

VI

52,71

61,10

 

V

52,24

60,51

C

IV

51,77

59,92

 

III

51,31

59,34

 

II

50,85

58,76

 

I

50,40

58,19

 

VI

49,85

57,49

 

V

49,41

56,93

B

IV

48,97

56,38

 

III

48,53

55,83

 

II

48,10

55,29

 

I

47,67

54,75

 

V

47,15

54,09

 

IV

46,73

53,57

A

III

46,31

53,05

 

II

45,90

52,54

 

I

45,49

52,03

b) Cargos efetivos de nível intermediário do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

Em R$

 

 

VALOR DO PONTO DA GDASA

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o JUL 2008

1o JUL 2009

 

III

28,59

33,41

ESPECIAL

II

28,48

33,26

 

I

28,37

33,11

 

VI

28,23

32,95

 

V

28,12

32,80

C

IV

28,01

32,65

 

III

27,90

32,50

 

II

27,79

32,35

 

I

27,68

32,21

 

VI

27,54

32,05

 

V

27,43

31,91

B

IV

27,32

31,77

 

III

27,21

31,63

 

II

27,10

31,49

 

I

26,99

31,35

 

V

26,86

31,19

 

IV

26,75

31,05

A

III

26,64

30,91

 

II

26,53

30,77

 

I

26,42

30,63

ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO - GDASA

a) Cargos efetivos de nível superior do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

Em R$

 

 

VALOR DO PONTO DA GDASA

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o JUL 2009

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

III

63,07

66,22

69,53

73,01

ESPECIAL

II

62,46

65,58

68,86

72,30

 

I

61,85

64,94

68,19

71,60

 

VI

61,10

64,16

67,37

70,74

 

V

60,51

63,54

66,72

70,06

C

IV

59,92

62,92

66,07

69,37

 

III

59,34

62,31

65,43

68,70

 

II

58,76

61,70

64,79

68,03

 

I

58,19

61,10

64,16

67,37

 

VI

57,49

60,36

63,38

66,55

 

V

56,93

59,78

62,77

65,91

B

IV

56,38

59,20

62,16

65,27

 

III

55,83

58,62

61,55

64,63

 

II

55,29

58,05

60,95

64,00

 

I

54,75

57,49

60,36

63,38

 

V

54,09

56,79

59,63

62,61

 

IV

53,57

56,25

59,06

62,01

A

III

53,05

55,70

58,49

61,41

 

II

52,54

55,17

57,93

60,83

 

I

52,03

54,63

57,36

60,23

b) Cargos efetivos de nível intermediário do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

Em R$

 

 

VALOR DO PONTO DA GDASA

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o JUL 2009

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

III

33,41

35,08

36,83

38,67

ESPECIAL

II

33,26

34,92

36,67

38,50

 

I

33,11

34,77

36,51

38,34

 

VI

32,95

34,60

36,33

38,15

 

V

32,80

34,44

36,16

37,97

C

IV

32,65

34,28

35,99

37,79

 

III

32,50

34,13

35,84

37,63

 

II

32,35

33,97

35,67

37,45

 

I

32,21

33,82

35,51

37,29

 

VI

32,05

33,65

35,33

37,10

 

V

31,91

33,51

35,19

36,95

B

IV

31,77

33,36

35,03

36,78

 

III

31,63

33,21

34,87

36,61

 

II

31,49

33,06

34,71

36,45

 

I

31,35

32,92

34,57

36,30

 

V

31,19

32,75

34,39

36,11

 

IV

31,05

32,60

34,23

35,94

A

III

30,91

32,46

34,08

35,78

 

II

30,77

32,31

33,93

35,63

 

I

30,63

32,16

33,77

35,46

ANEXO II
(Redação dada pela Lei 13.324, de 2016)

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO - GDASA

a) Cargos efetivos de nível superior do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

                                                                                                                                                    Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDASA

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

ESPECIAL

III

73,01

77,03

80,88

II

72,30

76,28

80,09

I

71,60

75,54

79,32

C

VI

70,74

74,63

78,36

V

70,06

73,91

77,61

IV

69,37

73,19

76,85

III

68,70

72,48

76,10

II

68,03

71,77

75,36

I

67,37

71,08

74,63

B

VI

66,55

70,21

73,72

V

65,91

69,54

73,02

IV

65,27

68,86

72,30

III

64,63

68,18

71,59

II

64,00

67,52

70,90

I

63,38

66,87

70,21

A

V

62,61

66,05

69,35

IV

62,01

65,42

68,69

III

61,41

64,79

68,03

II

60,83

64,18

67,39

I

60,23

63,54

66,72

b) Cargos efetivos de nível intermediário do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

                                                                                                                        Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDASA

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

ESPECIAL

III

38,67

40,80

42,84

II

38,50

40,62

42,65

I

38,34

40,45

42,47

C

VI

38,15

40,25

42,26

V

37,97

40,06

42,06

IV

37,79

39,87

41,86

III

37,63

39,70

41,69

II

37,45

39,51

41,49

I

37,29

39,34

41,31

B

VI

37,10

39,14

41,10

V

36,95

38,98

40,93

IV

36,78

38,80

40,74

III

36,61

38,62

40,55

II

36,45

38,45

40,37

I

36,30

38,30

40,22

A

V

36,11

38,10

40,01

IV

35,94

37,92

39,82

III

35,78

37,75

39,64

II

35,63

37,59

39,47

I

35,46

37,41

39,28

ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)  Produção de efeitos 

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO - GDASA

a) Cargos efetivos de nível superior do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDASA

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

88,16

II

87,30

I

86,46

C

VI

85,41

V

84,59

IV

83,77

III

82,95

II

82,14

I

81,35

B

VI

80,35

V

79,59

IV

78,81

III

78,03

II

77,28

I

76,53

A

V

75,59

IV

74,87

III

74,15

II

73,46

I

72,72

b) Cargos efetivos de nível intermediário do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDASA

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

46,70

II

46,49

I

46,29

C

VI

46,06

V

45,85

IV

45,63

III

45,44

II

45,22

I

45,03

B

VI

44,80

V

44,61

IV

44,41

III

44,20

II

44,00

I

43,84

A

V

43,61

IV

43,40

III

43,21

II

43,02

I

42,82

ANEXO III
(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)

TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE

CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - GECTA

NÍVEL DO CARGO

GECTA EM R$

SUPERIOR

852,55

INTERMEDIÁRIO

583,69

*

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 15/09/2023