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Art. 4º da Lei nº 10.551/2002

Leis Ordinárias - 10.551, de 13.11.2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências.


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Artigo 4

Art. 4º  Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da GDASA, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança.
        Parágrafo único.  Os critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDASA serão estabelecidos em ato do titular do Ministério da Defesa.
        Art. 4o  Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da GDASA, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança.                   (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 4o  Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da GDASA, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança.               (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 20090)

§ 1o  Os critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDASA serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa.                 (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 1o  Os critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDASA serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa.                     (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 20090)

§ 2o  As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Ministro de Estado da Defesa.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 2o  As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Ministro de Estado da Defesa.                    (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 20090)

§ 2o  As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Defesa.                    (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)


Conteudo atualizado em 15/09/2023