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Art. 4º da Lei nº 10.550/2002

Leis Ordinárias - 10.550, de 13.11.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências.


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Artigo 4

Art. 4º  O vencimento básico dos integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário é o constante do Anexo II.

Parágrafo único.  A jornada de trabalho dos integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário é de quarenta horas semanais.

        Art. 4o-A.  Fica instituída a Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário.                          (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        Parágrafo único.  Os valores da GTEPFA são aqueles fixados no Anexo V desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008.                        (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

        Art. 4o-A.  Fica instituída a Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário.              (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        Parágrafo único.  Os valores da GTEPFA são aqueles fixados no Anexo V desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008.                         (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

         Art. 4o-B.  A estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, a partir de 1o de março de 2008, será composta de:                           (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        I - Vencimento Básico;                       (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA; e                       (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        III - Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA.                         (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

        Art. 4o-B.  A estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, a partir de 1o de março de 2008, será composta de:                         (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        I - Vencimento Básico; (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA; e                      (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        III - Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA.                       (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        Art. 4o-C.  A partir de 1o de março de 2008, os integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:                    (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003;                  (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; e                      (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        III - Gratificação Especial de Perito em Reforma Agrária - GEPRA, de que trata o art. 10 desta Lei.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        Parágrafo único.  A partir de 1o de março de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário e o valor da GEPRA incorporado ao valor da GTEPFA, conforme valores estabelecidos nos Anexos II e V desta Lei, respectivamente.                        (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

        Art. 4o-C.  A partir de 1o de março de 2008, os integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:                  (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003;                  (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; e                   (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        III - Gratificação Especial de Perito em Reforma Agrária - GEPRA, de que trata o art. 10 desta Lei.                   (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        Parágrafo único.  A partir de 1o de março de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário e o valor da GEPRA incorporado ao valor da GTEPFA, conforme valores estabelecidos nos Anexos II e V desta Lei, respectivamente.                     (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        Art. 4o-D.  Os integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, a partir de 1o de março de 2009, não farão jus à percepção da Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        Parágrafo único.  O valor da Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA, a partir de 1o de março de 2009, ficará incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.                        (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

        Art. 4o-D.  Os integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, a partir de 1o de janeiro de 2009, não farão jus à percepção da Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA.                       (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        Parágrafo único.  O valor da Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA, a partir de 1o de janeiro de 2009, ficará incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.                    (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)


Conteudo atualizado em 01/08/2021