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Art. 9º da Lei nº 10.549/2002

Leis Ordinárias - 10.549, de 13.11.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.


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Artigo 9

Art. 9º  O Poder Executivo editará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.


Conteudo atualizado em 10/11/2021