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Art. 2º da Lei nº 10.543/2002

Leis Ordinárias - 10.543, de 12.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.


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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II desta Lei.


Conteudo atualizado em 29/07/2021