Leis Ordinárias - 10.535, de 12.8.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 2
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão do excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas do Fundo Aeronáutico, no valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais).
Conteudo atualizado em 19/11/2021
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