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Art. 3º da Lei nº 10.534/2002

Leis Ordinárias - 10.534, de 12.8.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 209.280.539,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.


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Artigo 3

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 25/05/2021