Leis Ordinárias - 10.530, de 12.8.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 9.664.614,00, para os fins que especifica.
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Artigo 3
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 10/09/2021
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