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Art. 2º da Lei nº 10.528/2002

Leis Ordinárias - 10.528, de 8.8.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.


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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.


Conteudo atualizado em 25/11/2021