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Art. 2º da Lei nº 10.525/2002

Leis Ordinárias - 10.525, de 6.8.2002 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2002, e dá outras providências.


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Artigo 2

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 6 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de  7.8.2002


Conteudo atualizado em 30/09/2023