Leis Ordinárias - 10.524, de 25.7.2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.Mensagem de veto
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Artigo 4
§ 1o Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebam recursos da União apenas sob a forma de:
I - participação acionária;
II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;
III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e
IV - transferências para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, I, c, e 239, § 1o, da Constituição.
§ 2o Os fundos de incentivos fiscais não integrarão a lei orçamentária, figurando, exclusivamente, como demonstrativo das informações complementares ao projeto de lei, em conformidade com o disposto no art. 165, § 6o, da Constituição.
§ 3o O demonstrativo de que trata o § 2o deste artigo será elaborado pelo Ministério da Fazenda em conjunto com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a partir de informações sobre isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia prestadas pelos órgãos envolvidos.
§ 4o O Governo Federal viabilizará, para todo cidadão, consultas gerenciais aos dados da execução orçamentária e financeira do Siafi por meio da Internet.
Conteudo atualizado em 24/05/2021


