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Art. 58 da Lei nº 10.524/2002

Leis Ordinárias - 10.524, de 25.7.2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.Mensagem de veto


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Artigo 58

Art. 58. Para a transferência de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, efetivada mediante convênios ou similares, será exigida contrapartida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com os limites estabelecidos no art. 41 desta Lei, ressalvado o disposto na alínea "a" do inciso III do § 2o, do referido artigo, cujo limite mínimo é de 10% (dez por cento).

Seção III

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento


Conteudo atualizado em 24/05/2021