Leis Ordinárias - 10.524, de 25.7.2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.Mensagem de veto
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Artigo 6
Art. 6o Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
Conteudo atualizado em 24/05/2021
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