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Art. 82 da Lei nº 10.524/2002

Leis Ordinárias - 10.524, de 25.7.2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.Mensagem de veto


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Artigo 82

Art. 82. Aplicam-se aos militares das Forças Armadas, no que couber, as exigências estabelecidas neste Capítulo.

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO


Conteudo atualizado em 24/05/2021