Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 89 da Lei nº 10.524/2002

Leis Ordinárias - 10.524, de 25.7.2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.Mensagem de veto


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 89

Art. 89. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o art. 166, § 1o, II, da Constituição, será assegurado, ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta, bem como o recebimento de dados, em meio digital, dos seguintes sistemas:

I - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi;

II - Sistema Integrado de Dados Orçamentários - Sidor;

III - Sistema de Análise Gerencial de Arrecadação - Angela, respeitado o sigilo fiscal do contribuinte;

IV - Sistemas de Gerenciamento da Receita e Despesa da Previdência Social;

V - Sistema de Informação das Estatais - Siest;

VI - Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual - Sigplan; e

VII - Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Conteudo atualizado em 24/05/2021