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Art. 1º da Lei nº 10.522/2002

Leis Ordinárias - 10.522, de 19.7.2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.Mensagem de vetoVide texto compilado


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Artigo 1

Art. 1o O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei.


Conteudo atualizado em 08/09/2026