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Art. 37 da Lei nº 10.522/2002

Leis Ordinárias - 10.522, de 19.7.2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.Mensagem de vetoVide texto compilado


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Artigo 37

Art. 37. Os créditos do Banco Central do Brasil, provenientes de multas administrativas, não pagos nos prazos previstos, serão acrescidos de:

  I - juros de mora, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento;

  II - multa de mora de 2% (dois por cento), a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, acrescida, a cada 30 (trinta) dias, de igual percentual, até o limite de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado.

  § 1o Os juros de mora e a multa de mora, incidentes sobre os créditos provenientes de multas impostas em processo administrativo punitivo que, em razão de recurso, tenham sido confirmadas pela instância superior, contam-se do vencimento da obrigação, previsto na intimação da decisão de primeira instância.

  § 2o Os créditos referidos no caput poderão ser parcelados em até 30 (trinta) parcelas mensais, a exclusivo critério do Banco Central do Brasil, na forma e condições por ele estabelecidas.

Art. 37.  Os créditos do Banco Central do Brasil passíveis de inscrição e cobrança como Dívida Ativa e não pagos nos prazos previstos serão acrescidos de:                              (Redação dada pela Lei nº 12.548, de 2011)

I – juros de mora, contados do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento;                                 (Redação dada pela Lei nº 12.548, de 2011)

II – multa de mora de 2% (dois por cento), a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, acrescida, a cada 30 (trinta) dias, de igual percentual, até o limite de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado na forma do inciso I do caput deste artigo.                            (Redação dada pela Lei nº 12.548, de 2011)

§ 1o  Os juros de mora incidentes sobre os créditos provenientes de multas impostas em processo administrativo punitivo que, em razão de recurso, tenham sido confirmadas pela instância superior contam-se do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, previsto na intimação da decisão de primeira instância.                                     (Redação dada pela Lei nº 12.548, de 2011)

§ 2o  Os créditos referidos no caput deste artigo poderão ser parcelados em até 30 (trinta) parcelas mensais, a exclusivo critério do Banco Central do Brasil, na forma e condições por ele estabelecidas, incidindo sobre cada parcela a pagar os juros de mora previstos neste artigo.                            (Redação dada pela Lei nº 12.548, de 2011)

        Art. 37-A.  Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais.                                  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        § 1o  Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União.                               (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        § 2o  O disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        Art. 37-B.  Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, poderão ser parcelados em até trinta prestações mensais.                                     (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        § 1o  O disposto neste artigo somente se aplica aos créditos inscritos em Dívida Ativa e centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, nos termos dos §§ 11 e 12 do art. 10 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, e do art. 22 da Lei no 11.457, de 2007.                                   (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        § 2o  O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 9o.                                         (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        § 3o  Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação.                                 (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        § 4o  O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido.                                    (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        § 5o  Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade competente no prazo de noventa dias, contado da data da protocolização do pedido.                               (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        § 6o  O pedido de parcelamento constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação.                                    (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        § 7o  O débito objeto de parcelamento será consolidado na data do pedido.                                     (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        § 8o  O devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais.                                   (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        § 9o  O valor mínimo de cada prestação mensal será definido por ato do Procurador-Geral Federal.                                   (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        § 10.  O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.                              (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        § 11.  A falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.                  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        § 12.  Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites e as condições estabelecidos em ato do Procurador-Geral Federal, poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito.                          (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        § 13.  Observadas as condições previstas neste artigo, será admitido reparcelamento dos débitos, inscritos em Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais, constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.                            (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        § 14.  A formalização do pedido de reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:                               (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        I - vinte por cento do total dos débitos consolidados; ou                                (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        II - cinqüenta por cento do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.                          (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        § 15.  Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento, naquilo que não os contrariar, as demais disposições relativas ao parcelamento previstas neste artigo.                             (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        § 16.  O parcelamento de que trata este artigo será requerido exclusivamente perante as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias Seccionais Federais.                       (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        § 17.  A concessão do parcelamento dos débitos a que se refere este artigo compete privativamente às Procuradorias Regionais Federais, às Procuradorias Federais nos Estados e às Procuradorias Seccionais Federais.                              (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        § 18.  A Procuradoria-Geral Federal editará atos necessários à execução do parcelamento de que trata este artigo.                          (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        § 19.  Mensalmente, a Procuradoria-Geral Federal divulgará, no sítio da Advocacia-Geral da União, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de sua competência.                         (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

        § 20.  Ao disposto neste artigo aplicam-se subsidiariamente as regras previstas nesta lei para o parcelamento dos créditos da Fazenda Nacional.                            (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Art. 37-A.  Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais.                          (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 1o  Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União.                          (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o  O disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil.                              (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Art. 37-B.  Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais.                                 (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 1o  O disposto neste artigo somente se aplica aos créditos inscritos em Dívida Ativa e centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, nos termos dos §§ 11 e 12 do art. 10 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, e do art. 22 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007.                         (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o  O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 9o deste artigo.                           (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 3o  Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação.                            (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4o  O não cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido.                               (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 5o  Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade competente no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido.                             (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 6o  O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação.                     (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 7o  O débito objeto de parcelamento será consolidado na data do pedido.                           (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)                       (Vide Lei nº 12.973, de 2014)

§ 8o  O devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais.                                (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 9o  O valor mínimo de cada prestação mensal será definido por ato do Procurador-Geral Federal.                           (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 10.  O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.                         (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 11.  A falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.                             (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 12.  Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites e as condições estabelecidos em ato do Procurador-Geral Federal, poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito.                              (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 13.  Observadas as condições previstas neste artigo, será admitido reparcelamento dos débitos, inscritos em Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais, constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.                          (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 14.  A formalização do pedido de reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:                            (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

I – 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou                         (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.                             (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 15.  Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento, naquilo que não os contrariar, as demais disposições relativas ao parcelamento previstas neste artigo.                            (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 16.  O parcelamento de que trata este artigo será requerido exclusivamente perante as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias Seccionais Federais.            (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 17.  A concessão do parcelamento dos débitos a que se refere este artigo compete privativamente às Procuradorias Regionais Federais, às Procuradorias Federais nos Estados e às Procuradorias Seccionais Federais.                      (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 18.  A Procuradoria-Geral Federal editará atos necessários à execução do parcelamento de que trata este artigo.                        (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 19.  Mensalmente, a Procuradoria-Geral Federal divulgará, no sítio da Advocacia-Geral da União, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de sua competência.                            (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 20.  Ao disposto neste artigo aplicam-se subsidiariamente as regras previstas nesta Lei para o parcelamento dos créditos da Fazenda Nacional.                        (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Art. 37-C.  A Advocacia-Geral da União poderá celebrar os convênios de que trata o art. 46 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, em relação às informações de pessoas físicas ou jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais.                       (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)


Conteudo atualizado em 08/09/2026