Leis Ordinárias - 10.522, de 19.7.2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.Mensagem de vetoVide texto compilado
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Artigo 7
I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;
II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.
Art. 7º-A. No caso de estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Procurador-Geral Federal, nos limites de suas competências, poderão, em favor das pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em área atingida: (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)
I – suspender os prazos de inclusão de novos registros no Cadin; (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)
II – prorrogar a dispensa de que trata o § 3º do art. 4º; (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)
III – dispensar, nos termos do art. 6º, a consulta prévia ao Cadin em relação a auxílios e financiamentos relacionados aos esforços de superação da crise. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)
Conteudo atualizado em 08/09/2026


