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Art. 9º da Lei nº 10.522/2002

Leis Ordinárias - 10.522, de 19.7.2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.Mensagem de vetoVide texto compilado


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Artigo 9

Art. 9o Fica suspensa, até 31 de dezembro de 1999, a aplicação do disposto no caput do art. 22, e no seu § 2o, do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, na redação que lhes deram o art. 4o do Decreto-Lei no 1.687, de 18 de julho de 1979, e o art. 10 do Decreto-Lei no 2.163, de 19 de setembro de 1984.

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá cronograma, prioridades e condições para a remessa, às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos débitos passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial.


Conteudo atualizado em 08/09/2026