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Art. 13 da Lei nº 10.520/2002

Leis Ordinárias - 10.520, de 17.7.2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Mensagem de veto


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Artigo 13

Art. 13.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de  julho  de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de  18.7.2002 e retificado em 30.7.2002

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Conteudo atualizado em 29/04/2024