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Art. 6º da Lei nº 10.520/2002

Leis Ordinárias - 10.520, de 17.7.2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Mensagem de veto


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Artigo 6

Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.


Conteudo atualizado em 29/04/2024