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Art. 8º da Lei nº 10.519/2002

Leis Ordinárias - 10.519, de 17.7.2002 - Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.


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Artigo 8

Art. 8o  Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Brasília, 17 de  julho   de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
José Carlos Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de  18.7.2002

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Conteudo atualizado em 17/07/2022