Leis Ordinárias - 10.519, de 17.7.2002 - Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.
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Artigo 8
Art. 8o Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Conteudo atualizado em 17/07/2022
Brasília, 17 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
José Carlos Carvalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2002
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Conteudo atualizado em 17/07/2022


