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Art. 2º da Lei nº 10.516/2002

Leis Ordinárias - 10.516, de 11.7.2002 - Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER. Mensagem de veto


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Artigo 2

Art. 2o Os hospitais, ambulatórios, centros e postos de saúde integrados ao Sistema Único de Saúde - SUS deverão solicitar de suas usuárias a apresentação da referida carteira, quando da realização de novos procedimentos e acompanhamento de anteriores.

Parágrafo único. A não apresentação da Carteira não poderá, em hipótese alguma, implicar recusa de atendimento da mulher.


Conteudo atualizado em 11/12/2021