Leis Ordinárias - 10.516, de 11.7.2002 - Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER. Mensagem de veto
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2o Os hospitais, ambulatórios, centros e postos de saúde integrados ao Sistema Único de Saúde - SUS deverão solicitar de suas usuárias a apresentação da referida carteira, quando da realização de novos procedimentos e acompanhamento de anteriores.
Conteudo atualizado em 11/12/2021
Parágrafo único. A não apresentação da Carteira não poderá, em hipótese alguma, implicar recusa de atendimento da mulher.
Conteudo atualizado em 11/12/2021


