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Art. 4º da Lei nº 10.516/2002

Leis Ordinárias - 10.516, de 11.7.2002 - Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER. Mensagem de veto


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Artigo 4

Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas nos orçamentos correspondentes.


Conteudo atualizado em 11/12/2021